Condições gerais de utilização e de venda

A SHARESUB é uma sociedade por ações simplificada (SAS) com sede na 1ter rue Civiale, 92380 Garches, e com um capital social de 58 580 €. Está registada no Registo Comercial e de Sociedades de Nanterre com o número 882933732. A SHARESUB é proprietária e gere o site https://www.sharesub.com, que permite partilhar automaticamente entre vários utilizadores os custos das suas despesas recorrentes.

Qualquer utilizador ou visitante do site deve tomar conhecimento das presentes condições gerais de utilização do site.

Artigo 1.º: Definições

Site: designa o site https://www.sharesub.com

Visitante: designa qualquer pessoa que aceda ao site https://www.sharesub.com e que não seja um utilizador.

Utilizador: designa qualquer pessoa registada no site https://www.sharesub.com

Assinatura partilhada: refere-se a uma recolha recorrente de dinheiro organizada por um titular de assinatura.

Titular: designa um utilizador registado no site que criou uma subscrição partilhada.

Participante: designa um utilizador que aderiu a uma subscrição partilhada.

Convidado: designa um visitante ou um utilizador que tenha sido convidado pelo titular a aderir à subscrição partilhada.

Conta: designa o espaço virtual do cliente atribuído a cada utilizador do site https://www.sharesub.com

Participação: designa os montantes pagos de forma recorrente pelos Participantes a um Titular por uma Subscrição Partilhada.

Serviço(s): designa o(s) serviço(s) prestado(s) pela empresa SHARESUB através do presente site aos utilizadores.

Conteúdos do Utilizador: designa todos os conteúdos fornecidos, descarregados ou criados pelos utilizadores na plataforma; quer se trate de informação, texto ou imagem.

Artigo 2.º: Aplicação e objeto das Condições Gerais de Utilização

As presentes condições gerais de utilização regem as modalidades e condições de utilização do Site e descrevem as obrigações recíprocas no âmbito das quais a empresa SHARESUB oferece os seus serviços aos visitantes e utilizadores do site. São aplicáveis durante todo o período de utilização do Site e dos Serviços.

As condições gerais de utilização devem ser lidas e aceites sem reservas; caso contrário, os Visitantes devem cessar a sua navegação no Site. Qualquer Visitante ou Utilizador declara ter tomado conhecimento das mesmas e aceitar ficar vinculado às mesmas.

Artigo 3.º: Capacidade e elegibilidade

Qualquer Visitante ou Utilizador do Site declara ter capacidade jurídica para se comprometer ao abrigo das presentes condições gerais de utilização. Em caso de falta de plena capacidade jurídica, o visitante ou utilizador deve abandonar o Site ou obter o consentimento do seu representante legal.

É igualmente exigido ter mais de 13 anos para poder tornar-se Utilizador.

Qualquer Visitante ou Utilizador do Site declara ser uma pessoa singular residente num Estado-Membro da União Europeia, num Estado que faça parte do Espaço Económico Europeu ou num país terceiro que imponha as mesmas obrigações em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, quer atue em nome próprio ou por conta de uma pessoa coletiva.

Artigo 4.º: Registo no Site

Para se tornar Utilizador do Site, é necessário preencher o formulário de registo acessível a partir da página inicial do site, ou aquando da criação de uma subscrição partilhada. Durante este registo, o Visitante garante a exatidão dos dados que fornece e deve aceitar os termos e condições gerais de utilização da SHARESUB, bem como os termos e condições gerais de utilização da STRIPE, o prestador de serviços de pagamento que irá gerir os dados financeiros e as transações. Depois de preencher e validar este formulário, o Utilizador deverá validar a sua conta através do e-mail que lhe será enviado para o endereço que indicou (exceto no caso de início de sessão através de um serviço de terceiros).

O utilizador é o único responsável pelos seus dados de acesso, compostos por um endereço de e-mail e uma palavra-passe, bem como pela utilização da sua conta. A SHARESUB não pode ser responsabilizada pelas consequências da utilização dos dados de acesso de um utilizador por terceiros e/ou pela perda desses dados por parte do utilizador.

O utilizador reconhece igualmente que a utilização do Site oferece uma solução alternativa ao acesso às Participações propostas por outros utilizadores, mas que esta solução não substitui outras soluções para aceder às mesmas.

Ao tornar-se Utilizador do Site, compromete-se a utilizar os Serviços do Site apenas para fins lícitos e conformes com os bons costumes, e isenta a SHARESUB de qualquer recurso ou ação de terceiros relativa à utilização dos Serviços.

A SHARESUB ou o seu prestador de serviços STRIPE podem recusar um pedido de registo sem fornecer qualquer explicação, sem que tal constitua direito a qualquer indemnização. O serviço de apoio ao cliente da SHARESUB reserva-se o direito de solicitar informações de identificação adicionais e documentos comprovativos, se necessário.

É estritamente proibido aos Utilizadores possuírem várias contas no Site, mesmo com identificativos diferentes. Qualquer pessoa singular ou coletiva só pode possuir uma única conta. Qualquer infração poderá resultar na desativação da(s) conta(s) e no reembolso das participações consideradas irregulares pelo serviço de apoio ao cliente da SHARESUB.

Artigo 5.º: Criação e gestão de uma subscrição partilhada

5.1 Criação

O Utilizador devidamente conectado e identificado pode criar uma subscrição partilhada livremente após aceitar os termos e condições gerais de utilização. Durante esta criação, o utilizador deve preencher os campos obrigatórios:

• A categoria de subscrição a que pertence
• Um nome para a assinatura partilhada
• Uma descrição clara da assinatura e dos custos partilhados, indicando também eventuais restrições e condições de acesso à assinatura.
• O nome completo do organizador da subscrição partilhada
• O montante e a moeda da participação solicitada aos participantes
• O número máximo de participantes autorizados
• A periodicidade da participação (semanal, mensal, trimestral)
• O modelo de partilha da participação entre os participantes
• Todas as informações necessárias para que os co-assinantes possam usufruir dos benefícios da assinatura partilhada. Estas informações só serão apresentadas aos utilizadores após a confirmação do seu compromisso com a assinatura partilhada.
• A duração não é obrigatória, uma vez que pode cancelar a subscrição a qualquer momento a partir da sua conta.

O nome e a descrição da subscrição partilhada, bem como o nome completo do Titular, devem ser preenchidos com cuidado. Estes campos determinam a finalidade do mandato conferido pelos Participantes ao Titular da subscrição partilhada. O seu conteúdo é da exclusiva responsabilidade do organizador.

As informações fornecidas devem permitir efetivamente o acesso ao serviço pelos co-assinantes, exceto quando tal for impossível (convite necessário).

O Titular compromete-se a garantir que o preço da assinatura, resultante da soma das participações, corresponda ao preço real do serviço que partilha com os participantes, e a não utilizar isso como fonte de rendimentos. A utilização dos Serviços da SHARESUB limita-se ao reembolso de despesas.

5.1.1 Veracidade das informações e mandato de controlo

O Titular compromete-se igualmente a não comunicar informações enganosas sobre a assinatura e o seu preço. Qualquer prática abusiva poderá ser sancionada com o encerramento da conta e com ações judiciais.

O Proprietário compromete-se igualmente a fornecer comprovativos que atestem a natureza real da despesa que partilha. Estes podem ser exigidos pelo serviço de apoio ao cliente da SHARESUB para qualquer subscrição partilhada.

O Titular confere ainda mandato ao serviço de apoio ao cliente da SHARESUB para efetuar a verificação das informações fornecidas e a recolha automática ou manual dos comprovativos. Autoriza igualmente a execução automática de processos de verificação automatizados.

Ao criar a subscrição partilhada, o Proprietário obtém um link de convite privado, que poderá enviar às pessoas com quem deseja partilhar os custos da sua subscrição.

5.1.2 Verificação dos comprovativos de subscrição

O proprietário de uma subscrição partilhada compromete-se a fornecer, mediante o primeiro pedido da Sharesub, um comprovativo da subscrição em questão (fatura, recibo ou comprovativo de pagamento autêntico), a fim de verificar se o montante cobrado aos participantes corresponde efetivamente a um custo real, se a subscrição é legalmente partilhável e se a plataforma não está a ser utilizada com fins lucrativos.

A não apresentação deste comprovativo pode implicar a recusa da publicação da assinatura partilhada, a sua suspensão até à apresentação do comprovativo ou a restrição da sua divulgação.

O Titular autoriza a Sharesub a proceder à análise do documento apresentado. A Sharesub compromete-se a tratar esse documento com a mais estrita confidencialidade e a eliminá-lo nas condições definidas na sua Política de Privacidade.

5.2 Gestão

Assim que a assinatura partilhada for criada, o proprietário pode:

• Convidar utilizadores ou visitantes a inscreverem-se para participar na sua assinatura.
• Consultar os pagamentos efetuados pelos outros utilizadores
• Encerrar a qualquer momento a subscrição partilhada. Este encerramento é definitivo e implicará a cessação dos pagamentos por parte dos participantes.
• Comunicar-se com os participantes através do chat seguro.
• Alterar as informações relativas à subscrição destinadas aos subscritores.
• Receber os montantes das participações dos subscritores, desde que o montante acumulado das participações na sua conta tenha atingido o limiar mínimo de levantamento aplicável à moeda em questão. Este limiar varia consoante a moeda utilizada e está especificado na tabela de limiares mínimos por moeda abaixo.

Limites mínimos por moeda

Moeda	Montante mínimo exigido
EUR (€)	10 €
USD ($)	10 $
GBP (£)	10 £
CHF	10 CHF
BGN	20 лв
CZK	260 Kč
DKK	75 kr
HUF	4 000 Ft
ISK	1 500 kr
NOK	120 kr
PLN	50 zł
RON	50 lei
SEK	120 kr
ALL	1 200 lek
HRK	80 kn
RSD	1 200 дин
RUB	1 000 ₽
TRY	350 ₺
UAH	400 ₴

• Envie um e-mail para o serviço de apoio ao cliente da SHARESUB, para o endereço hello@sharesub.com:
  • o cancelamento da subscrição, caso ainda não tenha sido efetuado qualquer pagamento. Esta ação também pode ser realizada diretamente na página «Gestão» da subscrição.
  • a exclusão de determinados participantes

5.3 Responsabilidade

O titular de uma subscrição partilhada é responsável pela sua gestão. Deve assegurar-se de que esta cumpre a regulamentação em vigor e que todos os elementos da subscrição partilhada respeitam os bons costumes. Compromete-se a não publicar qualquer conteúdo indecente ou ilegal e a comunicar qualquer comportamento inadequado no Chat seguro ao serviço de apoio ao cliente da SHARESUB, que poderá moderá-lo.

5.4 Assinaturas partilhadas proibidas

O criador compromete-se a não organizar qualquer subscrição partilhada ilegal. Em particular, as subscrições partilhadas que dão acesso a serviços ilegais, ou a serviços que não permitam a partilha nos seus termos e condições gerais de venda, são consideradas subscrições não conformes.

O criador compromete-se igualmente a não organizar qualquer subscrição partilhada:

• baseadas em serviços gratuitos ou em período de teste.
• com o objetivo de obter lucro comercial.
• com assinaturas das quais não seja o adquirente

São igualmente proibidas as subscrições partilhadas relacionadas com atividades ou conteúdos presentes na lista abaixo, sem que esta lista seja exaustiva:

• relacionadas com armas, drogas, pedofilia
• jogos de azar
• de proxenetismo ou serviços de acompanhantes
• que defendam ou financiem o terrorismo ou a violência
• que promovam o ódio racial ou sejam discriminatórias
• de pornografia
• de astrologia ou vidência
• relacionados com associações de apoio a reclusos, associações religiosas ou que financiem locais de culto
• relacionadas com associações que desenvolvam atividades, mesmo que ocasionais, em zonas de combate
• relacionadas com a venda de metais preciosos e pedras preciosas

A SHARESUB reserva-se o direito de suspender a subscrição partilhada a qualquer momento e por qualquer motivo, bem como de suspender a conta do criador em caso de incumprimento das presentes condições de utilização, ou se os participantes apresentarem reclamações negativas ao serviço de apoio ao cliente da empresa. Tal não confere qualquer direito a indemnização.

A SHARESUB reserva-se igualmente o direito de bloquear os fundos angariados por tempo indeterminado e de reembolsar os participantes, com exceção da comissão cobrada a título de despesas de gestão.

5.5 Utilizações proibidas do Serviço

São proibidas as utilizações do serviço contrárias aos compromissos abaixo indicados:

• O Titular de uma subscrição compromete-se a não subscrever ele próprio essa subscrição, através da sua conta ou de outra conta.
• O Titular compromete-se igualmente a não propor aos seus co-assinantes que o paguem fora da plataforma.
• O Titular compromete-se a não criar várias contas com o objetivo de propor participações em mais assinaturas do que a Quota autorizada.
• Os Utilizadores comprometem-se a realizar as suas interações no Chat da assinatura fornecido pela Sharesub, para que o serviço de apoio ao cliente possa moderar os seus conteúdos e identificar qualquer conteúdo inadequado.
• O Proprietário compromete-se a não propor um Serviço para o qual não seja diretamente o pagador junto do prestador do Serviço

Qualquer infração poderá resultar na desativação da(s) conta(s) e no reembolso das participações consideradas irregulares pelo serviço de apoio ao cliente da SHARESUB.

Artigo 6.º: Participação numa subscrição partilhada

6.1 Pagamento das Participações

O Participante, mediante um pagamento efetuado com sucesso para o período em curso, integra assim um grupo de partilha de custos e beneficia de acesso à assinatura, seja através do acesso aos dados de identificação, seja por convite, ou por qualquer outro meio previsto pelo prestador do Serviço. Compromete-se a manter a mais estrita confidencialidade destes elementos e abstém-se de deles retirar vantagens materiais ou benefícios.

Os convidados para uma subscrição partilhada recebem um e-mail da SHARESUB, ou um link privado enviado diretamente pelo titular da subscrição por qualquer meio que este considere adequado, ou encontram a subscrição nas listas públicas. O convidado pode então, sem qualquer obrigação, registar-se para se tornar um utilizador do Site e para participar na subscrição partilhada. Em seguida, indica os seus dados de contacto e regista o seu cartão de crédito para permitir o pagamento das suas quotas. O participante autoriza a Sharesub a debitar o seu meio de pagamento com os montantes e frequências indicados na subscrição.

As quotas da subscrição partilhada, acrescidas das taxas da SHARESUB, são debitadas no cartão de pagamento do utilizador de acordo com o período definido pelo Proprietário (semana, mês, trimestre), sem limitação de duração.

No primeiro período, o participante pagará apenas uma parte proporcional do período em curso, uma vez que os pagamentos são efetuados em datas fixas. O seu pagamento inicial, em derrogação do artigo 9.º, será, portanto, composto pela participação correspondente aos dias entre a data da sua inscrição e a data de fim do período, sendo o restante montante devido à SHARESUB a título de comissões. O montante correspondente a este período será faturado mesmo que decida cancelar a subscrição, salvo se tiver apresentado uma reclamação por motivo legítimo e essa reclamação tiver sido validada pelo serviço de apoio ao cliente.

Os Participantes comprometem-se a não efetuar compras integradas nos serviços das subscrições e a indemnizar integralmente os Proprietários em caso de incumprimento desta obrigação. O Participante compromete-se a não adquirir serviços adicionais na subscrição, caso o acesso a essa subscrição permita a subscrição de opções pagas adicionais. Em caso de incumprimento desta regra, compromete-se a indemnizar integralmente o Proprietário pelos custos adicionais ocasionados e a que essa indemnização seja cobrada no seu cartão de pagamento ou em qualquer outro meio de pagamento que se comprometa a disponibilizar à SHARESUB. Aceita que estas despesas sejam acrescidas da comissão da SHARESUB prevista no artigo 9.º, bem como de um acréscimo de 20 € a título de despesas de processamento excecionais. Em caso de desacordo entre os participantes de um grupo quanto à responsabilidade pelas despesas incorridas, os Utilizadores aceitam ser solidariamente responsáveis pelas despesas incorridas e aceitam submeter-se à arbitragem que será realizada pela SHARESUB.

6.2 Direito de rescisão

Uma vez que a SHARESUB presta um serviço de acesso imediato, o direito de rescisão previsto para os consumidores europeus não se aplica. Com efeito, o Cliente não pode exercer o seu direito de rescisão nos casos previstos no artigo L221-28 do Código do Consumidor, nomeadamente no que diz respeito a serviços integralmente prestados antes do termo do prazo de rescisão, o que se verifica quando as informações de acesso foram fornecidas. O Cliente fica por este meio informado e renuncia, por conseguinte, ao seu direito de rescisão.

O participante continua, no entanto, a poder obter um reembolso total do mês em curso ao abrigo do nosso programa de proteção ao comprador, apresentando uma reclamação, caso não tenha tido acesso efetivo ao serviço por culpa da Sharesub ou do organizador de uma partilha.

O participante também pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento a partir da sua conta, na página de gestão da subscrição. Tal terá como efeito a interrupção imediata do seu acesso e anulará todos os pagamentos futuros previstos, sem, no entanto, reembolsar o mês em curso.

6.3 Cessação das participações

Por iniciativa do participante

O participante que pretenda cessar a sua participação pode, a qualquer momento, sair da subscrição partilhada através do botão «Sair da subscrição». Esta ação informa o titular da subscrição, que deverá, então, desativar imediatamente o acesso à subscrição.

O cesso da participação na assinatura partilhada implica que as contribuições financeiras não serão renovadas para o período seguinte, mas o participante continua a ser responsável pelo pagamento integral da contribuição relativa ao período em curso, sendo devido qualquer período já iniciado. Assim, perde o direito ao montante da contribuição referente ao período durante o qual não beneficia do serviço.

O Participante é informado e aceita expressamente que qualquer atraso no pagamento parcial ou total das suas contribuições na data de vencimento implicará automaticamente a suspensão imediata do seu acesso à assinatura partilhada e será considerado como uma cessação da participação por sua iniciativa.

Por iniciativa do Proprietário

Se a subscrição partilhada for encerrada pelo proprietário, a SHARESUB informará imediatamente os participantes. Nesse caso, o proprietário pode suspender imediatamente o acesso à subscrição, e o participante pagará apenas a parte proporcional do período em curso, sendo o restante reembolsado através do seu meio de pagamento.

A fim de desencorajar a partilha de assinaturas durante o período de teste e de reduzir as partilhas de curta duração, que são incómodas para todos, os pagamentos dos assinantes não serão transferidos para o proprietário da assinatura no mês em que esta for encerrada, caso tal ocorra menos de 3 meses (incluindo) após o início da partilha.

6.4 Alterações tarifárias e tabela de preços

Os Utilizadores são informados da disponibilidade de uma tabela de preços para as assinaturas, disponibilizada aquando da criação do seu anúncio, a fim de poupar tempo na publicação dos anúncios.

Os Utilizadores declaram utilizá-la sob a sua inteira responsabilidade, uma vez que a SHARESUB não garante a exatidão das informações fornecidas.

Em caso de alteração dos preços da tabela de preços, estas afetarão todas as subscrições associadas a essa tabela. Os Participantes aceitam que a tarifa das suas Participações seja alterada e os Proprietários aceitam que o seu anúncio seja alterado. A SHARESUB envidará todos os esforços para informar os Utilizadores afetados pelas alterações tarifárias.

Artigo 7.º: Conhecimento do cliente e verificação de identidade

No âmbito da luta contra o financiamento do terrorismo, a lavagem de capitais e a fraude, a SHARESUB e o seu parceiro STRIPE terão de verificar a identidade dos utilizadores que ultrapassem determinados limiares, ou logo no momento do seu registo, em conformidade com as disposições do decreto n.º 2009-1087, de 2 de setembro de 2009, e da portaria do Ministro da Economia, da mesma data, adotada para a aplicação do artigo R.561-12 do Código Monetário e Financeiro.

Os utilizadores comprometem-se a fornecer documentos de identificação e comprovativos de residência, ou outros documentos que comprovem a sua identidade, à empresa SHARESUB e ao seu parceiro STRIPE, no âmbito da validação da sua conta e para receberem os montantes das participações que lhes foram pagos. Estes documentos poderão ser enviados pelo utilizador através do Site, ou por e-mail para o endereço hello@sharesub.com. As informações relativas à verificação e validação dos documentos estão visíveis na conta do utilizador, na secção «Identidade e verificação».

A SHARESUB reserva-se o direito de suspender qualquer transferência para a conta dos utilizadores que não tenham conseguido fornecer os comprovativos adequados e de reembolsar todas as participações recebidas pelo utilizador, sem que tal dê direito a qualquer indemnização.

Artigo 8.º: Benefícios da inscrição numa subscrição partilhada

O proprietário é o único responsável pelos benefícios decorrentes da adesão dos participantes à sua subscrição e pela utilização adequada dos fundos angariados na sua conta. Compromete-se perante os participantes a utilizar esses fundos de acordo com o mandato conferido por cada um dos participantes e a proporcionar aos participantes os benefícios decorrentes da sua adesão à subscrição partilhada, tal como publicitado na descrição que os participantes puderam consultar.

Qualquer omissão de informação aos participantes ou qualquer informação enganosa ou incompleta poderá dar origem ao reembolso dos participantes, após análise pelo serviço de apoio ao cliente da SHARESUB. Os Participantes são convidados a comunicar com o Proprietário através do chat seguro para se informarem e a contactar o serviço de apoio ao cliente através do endereço hello@sharesub.com para qualquer reclamação, indicando o nome da subscrição, o nome do proprietário e detalhando os elementos do litígio.

Os participantes declaram ter sido informados de que a SHARESUB não tem qualquer responsabilidade pela utilização e destino dos fundos angariados pelo proprietário, nem pelo acesso e fruição, por parte dos utilizadores, dos serviços da subscrição descritos pelo proprietário. Estes resultam do acordo entre o proprietário e os participantes, decorrente da apresentação do serviço pelo proprietário e da aceitação do mesmo pelos participantes. Em caso de desacordo entre os participantes, estes podem rescindir o contrato nos termos das presentes condições gerais de utilização.

Artigo 9.º: Preço dos serviços da SHARESUB

Os serviços da SHARESUB são faturados aos participantes que aderem a uma subscrição partilhada. A comissão é faturada por cada transação financeira (cada Participação), tanto inicial como renovada, e consiste numa comissão aplicada sobre o montante total da transação.

A comissão é sempre composta por uma parte fixa e uma parte variável, cujos montantes dependem da moeda e do país, uma vez que os custos suportados pela SHARESUB para operar a solução de pagamento variam consoante estes parâmetros.

Estes montantes estãosempre incluídos nos valores apresentados aos utilizadores e entendem-se com todas as taxas incluídas.

O seu valor mínimo é de 0,99 € de custos fixos, aos quais se acrescentam 5,0 % do valor da transação. Para o valor exato, consulte a tabela de custos abaixo. Note que, em caso de compra num país diferente do seu, podem aplicar-se os custos desse país, nomeadamente em outras moedas.

Em caso de inatividade da conta durante um período superior a 12 meses, a SHARESUB poderá cobrar uma comissão por conta inativa no valor de 1 € por mês (ou o seu equivalente na moeda da conta do utilizador). Além disso, todas as Participações abandonadas que não se destinem ao Titular da subscrição serão igualmente atribuídas às comissões da SHARESUB.

Em caso de inatividade prolongada, a SHARESUB envidará todos os esforços para se certificar de que os titulares estão vivos, cruzando os ficheiros de clientes com o Registo Nacional de Identificação de Pessoas Singulares (RNIPP) do INSEE. A SHARESUB envidará igualmente todos os esforços para informar os titulares, os seus representantes legais ou herdeiros sobre o estado de inatividade das contas.

Podem ser aplicadas outras taxas em casos específicos, enumerados nos parágrafos em questão.

Artigo 10.º: Incumprimentos de pagamento, pagamentos em atraso e reembolso

O proprietário suporta exclusivamente os custos dos pagamentos em atraso e compromete-se a assumir os encargos decorrentes de rejeições de pagamento resultantes de oposição aos meios de pagamento utilizados pelos participantes.

O proprietário declara estar ciente de que a SHARESUB efetua controlos sobre a validade dos meios de pagamento utilizados pelos participantes e implementa medidas para garantir o débito das participações, mas que a SHARESUB não pode, em caso algum, ser responsabilizada por incumprimentos de pagamento por parte dos participantes nem pelas consequências que daí decorram para o proprietário. No entanto, a SHARESUB envidará todos os esforços para reativar os pagamentos que falharam e para informar o proprietário em caso de incumprimento de pagamento por parte de um dos participantes.

Os participantes declaram estar cientes de que a falta de pagamento, ou a recusa de pagamento por parte do seu banco relativamente a uma transação, pode constituir motivo para a suspensão da sua participação numa subscrição partilhada. A SHARESUB envidará todos os esforços para informar os participantes sobre as falhas de pagamento, para que estes possam fornecer outro meio de pagamento.

Em caso de oposição abusiva no cartão de pagamento do Cliente que conduza à rejeição a posteriori de um pagamento relativo a uma compra, o Cliente será obrigado a reembolsar os montantes à SHARESUB e a pagar uma taxa administrativa de 48 €. Estas taxas destinam-se a cobrir os custos administrativos e bancários relacionados com a gestão da oposição e da rejeição do pagamento. O Cliente reconhece e aceita que, ao fornecer os seus dados de pagamento no Site, se compromete a honrar todos os pagamentos relativos aos produtos ou serviços adquiridos e autoriza a SHARESUB a cobrar esses montantes por qualquer meio à sua disposição. O Cliente será informado da recusa de pagamento e das taxas de processamento aplicáveis por e-mail ou por qualquer outro meio de comunicação adequado. O não pagamento das taxas de processamento implicará a suspensão dos serviços até que todos os pagamentos em dívida sejam liquidados na totalidade.

Artigo 11.º: Propriedade intelectual

Os utilizadores concedem à SHARESUB, a título gratuito e a nível mundial, os direitos de reprodução e representação, incluindo os direitos de distribuição, adaptação e tradução dos Conteúdos do Utilizador, para exploração em todos os suportes existentes e futuros. Esta cessão é válida durante todo o período de vigência dos direitos de autor definido pela legislação, bem como durante qualquer eventual prorrogação.Os direitos cedidos incluem:

• os direitos de reprodução: o direito de reproduzir a totalidade ou parte dos conteúdos em todos os suportes acima referidos.
• os direitos de representação: o direito de representar a totalidade ou parte dos conteúdos, por quaisquer meios.
• os direitos de distribuição: o direito de distribuir os conteúdos de forma ilimitada.
• os direitos de adaptação e de derivados: o direito de adaptar os conteúdos, incluindo a alteração da sua apresentação, e de criar outros conteúdos inspirados ou que reproduzam parcialmente os conteúdos.

Os utilizadores devem certificar-se de que dispõem do direito de efetuar esta cessão.

O direito da SHARESUB de utilizar os Conteúdos do Utilizador não afeta de forma alguma os direitos dos utilizadores em matéria de proteção de dados pessoais, descritos na política de privacidade acessível através do link acima referido.

Artigo 12.º: Responsabilidades da SHARESUB

A SHARESUB declara que envida todos os meios ao seu alcance para permitir um acesso seguro ao site, mas não pode ser responsabilizada em caso de indisponibilidade ou de avarias pontuais do mesmo, na medida em que o seu funcionamento depende de fatores que a SHARESUB não controla. A SHARESUB reserva-se, assim, o direito de suspender temporariamente o acesso ao site para realizar ações de manutenção ou atualizações. A SHARESUB pode igualmente alterar o site com o objetivo de melhorar o seu funcionamento.

A SHARESUB não garante o funcionamento do site em todos os sistemas operativos, nem em todos os navegadores da Internet, nem em todos os equipamentos informáticos disponíveis no mercado. Em caso de mau funcionamento, pode, no entanto, contactar o serviço de apoio ao cliente por e-mail para o endereço hello@sharesub.com, para que possamos identificar essa avaria.

Em caso de litígio com um ou mais utilizadores ou visitantes do site, a responsabilidade da SHARESUB, independentemente dos fundamentos, da motivação e da forma da ação, limitar-se-á aos prejuízos sofridos.

Artigo 13.º: Direito aplicável e nulidade de uma cláusula

As presentes Condições Gerais de Utilização são regidas pelo direito francês. Salvo em caso de aplicação de uma lei imperativa (que só se aplicará na medida estrita do seu objeto), fica expressamente estipulado que, em caso de litígio relacionado com a interpretação, a validade e as consequências das presentes condições gerais de utilização, apenas os tribunais de Paris serão competentes. Qualquer reclamação deverá, no entanto, ter sido previamente objeto de uma tentativa de resolução amigável.

A nulidade, caducidade, falta de força obrigatória ou inoponibilidade de qualquer das cláusulas das condições gerais de venda não implica a nulidade, caducidade, falta de força obrigatória ou inoponibilidade das restantes cláusulas, que manterão, portanto, todos os seus efeitos.

Qualquer reclamação relativa à SHARESUB ou aos serviços deverá ser enviada por e-mail para o endereço hello@sharesub.com, indicando «Reclamação» no assunto. As reclamações serão tratadas no prazo de 15 dias úteis a contar da receção da reclamação.

Artigo 14.º: Alterações às CGU

A SHARESUB pode alterar as presentes Condições Gerais de Utilização a qualquer momento e sem aviso prévio; estas entrarão em vigor logo que sejam publicadas no Site. Qualquer utilização do Site ou dos serviços por parte dos utilizadores ou visitantes implica a aceitação da última versão publicada das Condições Gerais de Utilização.

Artigo 15.º: Eliminação ou cancelamento de conta

Os utilizadores podem solicitar a eliminação da sua conta, enviando um e-mail a partir do endereço de e-mail associado à sua conta, para o endereço hello@sharesub.com e indicando «eliminação da conta» no assunto do e-mail, ou, de preferência, a partir da sua conta, no menu A Minha Conta > Preferências > Eliminação.

No caso dos pedidos por e-mail, se a conta já tiver recebido participações numa subscrição partilhada, o utilizador que pretenda a sua eliminação deve também anexar uma fotografia do seu documento de identificação para que o seu pedido seja processado.

Se a conta do utilizador ainda tiver saldo credor no momento do pedido de eliminação:

• Se o utilizador já tiver recebido pagamentos anteriormente, receberá o saldo da sua conta após dedução das despesas de transferência manual. O montante dessas despesas é de 2 €.
• Se o utilizador nunca tiver recebido qualquer pagamento anteriormente, receberá o saldo da sua conta após dedução das despesas de transferência manual e das despesas de verificação da conta. O valor das taxas de verificação da conta é de 4 €, se o encerramento da conta for efetuado antes de atingir um saldo de 10 €, e torna-se gratuito assim que for atingido um saldo de 10 € a pagar.

Os pedidos de eliminação serão tratados no prazo máximo de 30 dias.

Artigo 16.º: Denúncia e moderação de conteúdos, contas irregulares e sanções

16.1 Denúncia de abusos

O Sharesub permite que cada visitante do Site denuncie qualquer conteúdo que considere abusivo ou que viole as condições gerais de utilização ou a lei. Para efetuar esta denúncia, deve enviar um e-mail para o endereço hello@sharesub.com, indicando no assunto «Denúncia de conteúdo abusivo». Este e-mail deverá conter o link para o anúncio que parece abusivo, bem como os motivos da denúncia. A Sharesub encarregar-se-á de transmitir o pedido ao utilizador que publicou os conteúdos inadequados, para que este possa retirar os conteúdos.

Qualquer conteúdo pode ser denunciado, respeitando os requisitos legais exigidos.

16.2 A Sharesub reserva-se o direito de:

• eliminar, sem aviso prévio, indemnização ou direito a reembolso, qualquer conteúdo e/ou anúncio que lhe seja comunicado e que possa violar os direitos de terceiros e/ou que não esteja em conformidade com as Condições Gerais de Utilização e com a lei.
• eliminar, a qualquer momento, sem indemnização nem direito a reembolso dos montantes gastos pelo Utilizador, uma conta que seja contrária à legislação francesa.
• suspender ou proibir o acesso ao Serviço Sharesub, nomeadamente à Mensagem, a qualquer Utilizador ou Anunciante que não respeite as presentes Condições de Utilização.
• suspender, por um período de 12 meses ou mais, a conta de um Utilizador após a publicação de um Anúncio que viole os direitos de propriedade intelectual.

16.3 Encargos aplicáveis a contas irregulares

No caso de uma conta se encontrar em situação irregular e em contradição com as CGU, mas sem que tal seja de natureza a prejudicar o funcionamento do site nem de terceiros, poderão ser aplicadas taxas adicionais ao Titular. Estas poderão ir até à retenção da totalidade dos fundos. O Titular será informado por e-mail ou por qualquer outro meio escolhido pela Sharesub, e terá a opção de encerrar a sua conta ou de a regularizar.

Estas taxas serão aplicadas através de uma retenção sobre as transferências, que ficará definitivamente retida pela Sharesub, até à resolução da situação irregular.

16.4 Encargos por incumprimento grave por parte do Utilizador

A Sharesub reserva-se o direito de cobrar ao Utilizador uma penalização no montante fixo de 150 euros em caso de violação grave das disposições das presentes condições gerais.

As referidas violações incluem, a título não exaustivo:

• a partilha de contas usurpadas,
• a utilização de documentos de identidade falsificados ou a usurpação de identidade
• ou qualquer outra infração suscetível de violar a legislação europeia ou que tenha como objetivo enganar a Sharesub ou os seus utilizadores legítimos.

As taxas de penalização, fixadas em 150 euros, serão deduzidas diretamente do saldo do Utilizador, na medida em que este esteja disponível.

É imperativo sublinhar que a aplicação destas taxas de processamento não atenuará, de forma alguma, a responsabilidade do Proprietário, nem constituirá uma indemnização, e não o isenta da desativação da sua conta, do reembolso de todas as participações recebidas, nem de eventuais ações judiciais ou ações de indemnização.

Caso o saldo do Utilizador seja insuficiente para cobrir a totalidade das taxas de penalização, será debitado o montante total disponível, se for caso disso através do cancelamento de transferências iniciadas para a sua conta, e a diferença será faturada ao Utilizador, que será obrigado a liquidar a fatura correspondente no prazo de 30 dias.

Artigo 17.º: Litígios e mediação

Em caso de litígio, os clientes são convidados a contactar o serviço de apoio ao cliente da Sharesub, acessível através do serviço de mensagens instantâneas disponível em todas as páginas do site, e a descrever com precisão o seu problema.

Têm também a possibilidade de contactar a empresa por carta registada.

Por fim, caso a sua primeira reclamação junto da empresa não tenha sido resolvida a seu gosto, têm a possibilidade de apresentar uma queixa no serviço Signal Conso (para os utilizadores franceses) ou no «Europe Consomateurs / European consumer centre» (para o resto da Europa).

Por último, podem também recorrer ao mediador do consumo seguinte

Artigo 18.º: Alojamento do site

O site está alojado pela OVH – 2 rue Kellermann – 59100 ROUBAIX – França Para contactar este fornecedor de alojamento, aceda ao endereço http://www.ovh.com/fr/support/

Artigo 19.º: Língua

Em caso de litígio relativo à interpretação das condições gerais e às suas traduções, fica acordado que a versão francesa das condições gerais de utilização prevalecerá.

Artigo 20.º: Marcas

Todas as marcas de terceiros (incluindo logótipos e ícones) referidas no Site pertencem aos respetivos proprietários. O Utilizador declara ter sido informado de que a Sharesub não mantém qualquer relação comercial nem comercializa produtos em nome dessas marcas, salvo indicação expressa em contrário.